LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2006
Número
1
Legislatura
2005-2008
Ementa
O Povo do Município de Rafael Fernandes, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, reunidos sob a proteção de Deus, aprovam e promulgam a Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, a igualdade, a justiça, o bem estar e o desenvolvimento como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e democrática.

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2006
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Lei Consolidada - 1/2006
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Movimentação

16/01/2025 - 11:42

Modificações: Descricao:

O Povo do Município de Rafael Fernandes, por inte...

Modificações: Descricao:

O Povo do Município de Rafael Fernandes, por inte...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Rafael Fernandes - RN.
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