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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2007 Estabelece o Regimento interno da Câmara Municipal de Rafael Fernandes 09/11/2007
1/2006 O Povo do Município de Rafael Fernandes, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, reunidos sob a proteção de Deus, aprovam e promulgam a Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a ... 27/11/2006 
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