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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2/2007 | Estabelece o Regimento interno da Câmara Municipal de Rafael Fernandes | 09/11/2007 | Detalhes |
1/2006 | O Povo do Município de Rafael Fernandes, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, reunidos sob a proteção de Deus, aprovam e promulgam a Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a ... | 27/11/2006 | Detalhes |
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